Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. ABALROAMENTO CAUSADO PELO CONDUTOR DO VEÍCULO EM FUGA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CULPA DE TERCEIRO QUE AGIU INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ESTADO. AGENTES ESTATAIS QUE ATUARAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ALEGADO EXCESSO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.