Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO. LM 452/2006, art. 96 (REGIME JURÍDICO). EXERCÍCIO DE TRÊS CARGOS DISTINTOS, MAS SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE ENTRE ELES. DIREITO AOS ANUÊNIOS EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.