Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Hipossuficiência comprovada. Deferimento. Impugnação à penhora. Indeferimento pelo juiz singular. Valor bloqueado em conta poupança. Proteção expressa pelo art. 833, X, CPC. Reserva Financeira destinada a assegurar o mínimo existencial. Impenhorabilidade. Precedentes. Recurso provido
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