Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1113). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI 10.604/2002. ENERGIA ELÉTRICA. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS.

I - Análise da constitucionalidade da inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. II - A definição sobre a constitucionalidade da referida inclusão da subvenção econômica na base de cálculo do ICMS norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam neste e nos demais tribunais brasileiros. III - A solução do caso em exame poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados federados e dos contribuintes do ICMS. IV - A subvenção econômica da Lei 10.604/2002 é destinada aos consumidores de energia elétrica de baixa renda. V - Questão constitucional e repercussão geral reconhecidas.... (Continua)