Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ISS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelas Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal de ISS ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. A agravante ofereceu apólice de seguro como garantia à execução fiscal. ... ()
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