Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Cumprimento de tutela de urgência. Aplicação e majoração de multa coercitiva. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação das astreintes. Redução e liberação parcial de valores bloqueados.
I. Caso em Exame ... ()
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