Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de cancelamento da arrematação judicial de bem móvel, formulado pelo arrematante em razão de sua desistência.O agravante sustenta a inexistência de fundamento jurídico para a desistência e pugna pela reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOSaber se é possível a desistência do arrematante após a finalização da Leilão e consequente cancelamento da arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CPC, art. 903 prevê a possibilidade de desconstituição da arrematação em casos, desde que o requerimento seja apresentado tempestivamente. 2. Apesar de no caso em comento o agravante não ter observado o prazo, o pedido de desistência fundou-se no fato de que o bem objeto da arrematação não foi localizado. 3. A responsabilidade pelo desaparecimento do bem deve ser atribuída ao depositário infiel, não podendo ser suportada pelo arrematante, terceiro de boa-fé. 4. Ademais, sendo a arrematação em hasta pública uma espécie de negócio jurídico, a impossibilidade de objeto eiva negócio de nulidade, pelo que pode ser determinado o seu cancelamento.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão de cancelamento da arrematação.... (Continua)