Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. PAGAMENTO DO FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO CONHECIDA. COMPROVADAS AS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DIREITO EVIDENCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME JULGAMENTO DO ADI Acórdão/STF. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), DESDE QUE ASSEGURE, NO MÍNIMO, O ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO (IPCA). NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS NÃO ALCANÇAR A INFLAÇÃO, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)