Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 644.5994.0553.7596

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Ação anulatória, questionando a higidez de procedimento expropriatório. Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Isenção concedida. Recurso dos autores. Provimento... ()

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