Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - REJEIÇÃO DO PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEFENDIDO PELOS AUTORES NÃO EVIDENCIADA - INADIMPLEMENTO CONFESSO - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM REALIZADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI 9.514/97 - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA CASO INEXISTISSE O FAVOR LEGAL - CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO