Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE EXAMES DURANTE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de Instrumento interposto, visando compelir o plano de saúde a custear exames realizados durante internação no Hospital Israelita Albert Einstein, incluindo hemotransfusão seriada e testes fenóticos devido à incompatibilidade antigênica sanguínea. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em relação ao custeio dos exames realizados durante a internação. III. Razões de Decidir. 3. O custeio das despesas da internação depende de aprofundamento instrutório, não havendo informações claras sobre a recusa do plano de saúde em custear os exames. 4. A antecipação da tutela confunde-se com o mérito da ação, esvaziando a análise pelo juízo de origem. Trata-se de questão patrimonial, sem perigo de dano irreparável à saúde, pois o atendimento médico já foi realizado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não verificado no caso concreto. 2. Atendimento já realizado, questão patrimonial sem risco irreparável... (Continua)