Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. POLICIAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECRETO ESTADUAL 25.547/1999. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 40% SOBRE OS VENCIMENTOS BRUTOS. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 0032321-30.2016.8.19.0000, ao apreciar a matéria nos casos de adequação à margem consignável, fixou a tese no sentido de que a legitimidade passiva ordinária é das instituições financeiras que concederam crédito ao Autor. ... (Continua)