Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE READEQUAÇÃO DO SURSIS E AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. PROVA ORAL COESA. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE. AMEAÇA VERBAL E GESTUAL COM USO DE FACA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor do réu E. G. S. P. contra sentença que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de ameaça, tipificado no Art. 147, caput, c/c o Art. 61, II, «f, ambos do CP, em contexto de violência doméstica. A pena foi fixada em 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena mediante condições, incluindo a prestação pecuniária de um salário mínimo à DEAM e fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa da circunstância do crime, da agravante da violência doméstica, da pena pecuniária e da fixação de reparação de danos, bem como a readequação do tempo de suspensão da pena. ... (Continua)