Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Validade da intimação. Endereço da citação. Alteração do nome da pessoa jurídica executada demonstrada. Verificada a necessidade de comprovação da propriedade do veículo perante o Juízo de origem. Afastado o início do prazo previsto no art. 40 da LEF. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame   ... (Continua)