Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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