Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento da Súmula 410 do C. STJ. Executada que não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa. Extinção do Cumprimento de sentença que é a consequência da inexigibilidade da multa. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote