Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E DE ATENDIMENTO MÉDICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, COM FIXAÇÃO DE ASTERINTES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVA DECISÃO QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA DIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA (R$ 104.000,00) PARA O PATAMAR DE R$ 30.000,00). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. VALOR DA MULTA QUE PODE SER MODIFICADO PELO MAGISTRADO QUANDO SE TORNAR EXCESSIVA. ART. 537, § 1º, I, CPC. HIPÓTESE EM QUE SE ADEQUOU O VALOR DAS ASTREINTES AO MONTANTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.