Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERENCIA BANCÁRIA DA CONTA DO AUTOR PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO POR TERCEIROS. VALOR INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO QUE FOI DEBITADO DE LINHA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMORA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM EFETUAR O REEMBOLSO, DE APROXIMADAMENTE DEZ MESES, QUE ACARRETOU NA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM CORRETAMENTE APLICADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), OBSERVANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.