Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO -

Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes - Origem da dívida negativada não comprovada - Negativação indevida - Dano moral afastado pela sentença - Impossibilidade - Ausência de negativações preexistentes e concomitantes durante o prazo em que a ré deveria ter levantado a anotação - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso - Dano moral in re ipsa, consoante o entendimento do C. STJ - Indenização arbitrada em R$ 20.000,00, ressalvado entendimento pessoal, nos termos do d. entendimento pacificado desta C. Câmara, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)