Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Tarifa social de energia elétrica. Benefício requerido administrativamente pela concessionária, dois meses após o requerimento. Prazo razoável. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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