Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por idoso devido a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de taxa associativa sem respaldo contratual. Sentença declarou inexistência da relação jurídica, repetição em dobro do indébito e negou danos morais. Pretensão de ser compensada pelos danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, enquanto a requerida não interpôs recurso, reconhecendo a abusividade de sua conduta. ... ()
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