Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CEBRASPE. INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS A NEGROS/PARDOS. CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. ANÁLISE DE FENÓTIPO. ELIMINAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE.

1. A controvérsia cinge-se a aferir a existência de irregularidade na exclusão da autora da lista de candidatos negros no concurso promovido pelo réu, em cujo certame a autora se inscreveu, nas vagas destinadas a candidatos negros/pardos.... (Continua)