Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança - Prestação de serviços médico-hospitalares - Operadora de saúde denunciada à lide - Legitimidade passiva reconhecida - Negativa de cobertura para o uso de «neuronavegador - Procedimento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) - Possibilidade de mitigação da taxatividade - Entendimento consolidado pelo STJ e previsto na Lei 14.454/2022 - Operadora não comprovou que o tratamento era desnecessário ou que existia alternativa adequada no rol da agência reguladora - Prescrição médica que deve prevalecer - Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo - Abusividade configurada - Recurso desprovido