Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Decreto de parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção - Condenação atinente a multa contratual - Recurso dos réus-reconvintes - Contratação de alienação de quotas sociais, com a inclusão de cláusula de não concorrência - Descumprimento de deveres assumidos pelos recorrentes configurada - Réu e companheiro da ré incluídos no quadro social de franqueadora, a qual permitiu atuasse empresa do mesmo ramo de atividade na área geográfica de atuação da autora - Hipótese de violação indireta da regra clausular - Frustração do escopo perseguido pela interdição convencionada - Multa devida - Ressalva quanto à possibilidade de compensação de créditos - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido