Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA PROCESSUAL ELEITA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I - CASO EM EXAME1.1.

Embargos de declaração opostos por empresa em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando existência de erro na valoração da prova pericial.II - QUESTÃO/QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade em relação ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro e à valoração da prova pericial.... (Continua)