Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para confirmar a antecipação de tutela e determinar a revisão das fatura de agosto/2020 até abril/2023, tomando por base o valor da média apontada pelo expert para o período no laudo pericial. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da ré. Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados. Cobrança indevida caracterizada e detalhada em laudo pericial. Negativação indevida. Dano moral amplamente configurado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)