Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote