Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade dos débitos, determinar a exclusão do nome das autoras dos cadastros de inadimplentes, fixar indenização de R$ 10.000,00 a cada autora, e condenar o banco ao pagamento das custas e honorários. ... ()
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