Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos por ambas as partes. Alegações de contradição e omissão. Julgamento que determinou o depósito da diferença da adjudicação. Prevalência dos fundamentos originários. Complementação parcial. Embargos de declaração 0019509-22.2025.8.16.0000 não acolhido. Declaratórios 0020263-61.2025.8.16.0000 parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial, determinando o depósito da diferença entre o valor do bem adjudicado e o crédito exequendo, com manutenção da quantia em juízo até ulterior deliberação ou satisfação de dívida em execução diversa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer a validade da adjudicação e, ao mesmo tempo, determinar o depósito da diferença não compensada; e (ii) saber se o julgado incorreu em omissão ao não tratar da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor a ser restituído, bem como sobre a fixação dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de contradição interna no acórdão recorrido. A determinação de depósito da diferença é compatível com a validade da adjudicação, dada a ausência de compensação admitida.3.2. A citação é ato essencial à constituição da relação jurídica processual e sua ausência impede a compensação pretendida.3.3. A ausência de condenação em honorários está justificada pela natureza da decisão e ausência de proveito econômico concreto.3.4. Reconhecimento de omissão quanto à atualização do valor a ser depositado. Incidência de correção monetária e juros de mora desde a omissão no depósito imediato, conforme CPC/2015, art. 876, § 1º, I.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração 0019509-22.2025.8.16.0000 conhecidos e não providos. Embargos de declaração 0020263-61.2025.8.16.0000 conhecidos e parcialmente providos, apenas para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a diferença a ser depositada.... (Continua)