Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão deferiu a penhora de crédito que os executados possuem decorrente de locação de imóvel de sua propriedade - alegação de que a decisão é extra petita afastada - objetivo da expedição de ofício é justamente obter informações para penhora de créditos - imóvel hipotecado que não impede a penhora dos créditos referente aos frutos civis do bem - possibilidade - agravo improvido