Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU progressivo. Sentença de procedência, para o fim de anular os débitos relativos ao IPTU progressivo dos exercícios de 2019 a 2021, com a restituição de valores indevidamente recolhidos. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Acordo de parcelamento que não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária. Inteligência do Tema 375, do C. STJ. Municipalidade que deixou de averbar a notificação na matrícula do imóvel, condição essencial para conferir legitimidade ao IPTU progressivo. Inteligência da Lei 10.257/2001, art. 5º e do art. 97 da Lei Municipal 16.050/2014. Inexigibilidade bem reconhecida. Repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte. Comprovantes de pagamento a serem apresentados em fase de liquidação de sentença. Tema 115 do C. STJ. Juros e correção monetária arbitrados corretamente, observados o Tema 810 do E. STF e a Emenda Constitucional 113/21. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... (Continua)