Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando à obtenção de cópia de exame médico realizado junto ao Hospital Cruzeiro do Sul, bem como indenização por danos morais - Improcedência na origem - Falha na prestação do serviço de guarda e conservação de documentação médica - Incidência da Lei 13.787/2018, art. 6º - Responsabilidade que perdura pelo prazo de 20 anos - Ré que forneceu o prontuário médico na via administrativa, demonstrando pleno acesso aos documentos do autor, ainda que anteriores à aquisição do hospital pela requerida - Dever de fornecimento do exame solicitado - Danos morais não comprovados - Ausência de demonstração de violação a direito de personalidade - Frustração e desapontamento que sucedem da dificuldade na obtenção de cópia de exame realizado há aproximadamente 10 anos - Possibilidade de realização de novo exame - Reparação civil indevida - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido, em parte.