Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Serendipidade. Competência do juízo suscitado. 

I. Caso em exame  1. Inquérito policial para apuração de crime de tráfico de drogas, e associação para o tráfico, com dados extraídos do aparelho celular apreendido em busca e apreensão. II. Questão em discussão  2.  A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para o julgamento do inquérito policial, considerando a alegação de prevenção e conexão probatória entre os fatos investigados e um processo anterior já arquivado. III. Razões de decidir  3. O Juízo suscitante não está prevento, pois não há relação entre os crimes investigados e os do processo anterior, caracterizando serendipidade. 4. A reunião dos processos não é cabível devido à falta de contemporaneidade e à diferença nos momentos processuais, conforme CPP, art. 82 e Súmula 235 do C. STJ. IV. Dispositivo e tese  5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «1. Inexistência de prevenção e conexão probatória entre os fatos investigados e o processo anterior. 2. Desaconselhável reunião dos processos devido à diferença nos momentos processuais. ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 82 e 114, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 235/STJ; TJSP, Conflito de Jurisdição 0032407-93.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 05/12/2022; TJSP, Conflito de Jurisdição 0005868-90.2022.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 02/06/2022