Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE CASOS ANÁLOGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I. Caso em Exame... ()
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