Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCELAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VERBAS DEVIDAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA.

I. Admissibilidade ... (Continua)