Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Reexame necessário. Execução Fiscal. Sentença que acolheu os embargos opostos pela executada e julgou extinta a execução. Interposição de recurso pela Municipalidade. Apresentado pedido de renúncia ao recurso diante da celebração de Contrato de Concessão entre as partes. Desistência. Perda do objeto recursal. Reexame necessário. Autorizada a concessão de serviços de abastecimento de água e esgoto à Sabesp por intermédio de Lei Municipal, pelo prazo de trinta anos, com previsão de renovação e isenção dos impostos municipais durante a vigência do contrato. Extinção da execução em razão da referida isenção concedida à executada. Recurso do exequente não conhecido e reexame necessário não provido