Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos a cachorro «Rabito"- Cerceamento de defesa decorrente da opção do apelante pela revelia não verificada- Escolha do recorrente de não acompanhar os atos instrutórios e tampouco ser interrogado, não constituí fundamento capaz de nulificar todo o contraditório- Fragilidade probatória não constatada- Prova testemunhal e registros de vídeo indicando arremesso do animal contra parede, espancamento a pauladas, água suja e comida deteriorada- Exame veterinário que constatou ainda presença significativa de parasitas- Pena estabelecida no patamar mínimo, regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos- Impossível alteração mais benéfica- Recurso da Defesa conhecido e não provido