Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA ANTECIPADAMENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE RECONHECIDA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou antecipadamente o mérito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em razão da certificada ausência de resposta da ré. ... ()
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