Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, pela ocorrência de prescrição, ação de indenização por danos materiais movida em face do Banco do Brasil S/A, em razão de suposta má gestão e desfalques em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor argumenta que apenas teve ciência dos desfalques ao acessar os extratos fornecidos pela instituição financeira, e requer a reforma da decisão recorrida.... (Continua)