Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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