Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RENDIMENTOS INFERIORES A 4 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PROVIMENTO.
1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do agravante e outros. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da gratuidade de justiça em favor do demandado. Irresignação. ... ()
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