Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTENSÃO A COOBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE EXECUTADO E BENEFICIÁRIO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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