Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEMBOLSO INDEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de reembolso de despesas médico-hospitalares ajuizada em face de operadora de plano de saúde, julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo ausência de comprovação de urgência no procedimento realizado fora da rede credenciada. A sentença condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da causa. ... ()
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