Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL/RS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL. PATOLOGIA PREEXISTENTE. CONCESSÃO QUE DEVE COINCIDIR COM A INATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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