Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AVANÇO DE PLACA DE PARE - VITIMA SEM CARTEIRA - IRRELEVÂNCIA - ILÍCITO ADMINISTRATIVO - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO.

-Nos termos do art. 945 do CC, para a configuração de culpa concorrente, exige-se a comprovação (I) de uma conduta culposa (imprudente, negligente ou imperita) praticada pela vítima; e (II) do nexo de causalidade entre essa conduta e o evento danoso. ... (Continua)