Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual. Recurso inominado. Despesas condominiais. Autora executada em outra demanda. Pretensão de cobrança do ex-marido e possuidor do imóvel. Ausência de pagamento. Impossibilidade. Extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os pressupostos processuais para a autora cobrar dívida condominial de seu ex-marido.III. Razões de decidir3. A parte reclamante não pagou a dívida que pretende cobrar, e ainda está discutindo a legitimidade na execução do débito.4. O credor da dívida ainda é o condomínio e, nos termos alegados pela autora, o devedor é seu ex-marido, assim, inexiste relação direta entre as partes a autorizar a cobrança.5. Sem relação direta ou pagamento apto a autorizar a sub-rogação, restam ausentes os pressupostos para a cobrança de dívida, devendo ser mantida a extinção sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: 1.315, CC.... (Continua)