Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. ... (Continua)