Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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