Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REJEIÇÃO. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. NEGATIVA DE POSSE. PROPRIEDADE PRIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.É inviável a rediscussão da preliminar de litisconsórcio passivo necessário quando já decidida a questão em agravo de instrumento com trânsito em julgado, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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