Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. QUARTEIRIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DO STF.

Não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público o fato de ter celebrado contrato de gestão com organização social que, por sua vez, contratou empresa terceirizada para execução de atividades em unidades públicas. Configurada a prestação de serviços em benefício direto do Município, subsiste o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que a execução dos serviços tenha sido repassada a terceiro. Entretanto, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 de Repercussão Geral, cabe ao trabalhador o ônus de demonstrar a conduta negligente da Administração Pública ou o nexo de causalidade entre o inadimplemento e eventual falha de fiscalização, não sendo suficiente a mera prestação de serviços. Ausente prova inequívoca de comportamento omissivo ou comissivo apto a ensejar a responsabilização do ente público, afasta-se a condenação subsidiária. Recurso da segunda reclamada provido. ... (Continua)